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... III.3 - Deferimento do parcelamento
III.4 ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Regras que deveriam ter sido observadas para o pedido de parcelamento ou reparcelamento
III.2 ...
X - Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem ... Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - ...
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... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de ... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de Procedimentos ... Uma vantagem a ser considerada é que a concessão do parcelamento possibilita a suspensão dos impedimentos a que se sujeitam os devedores ...
X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... Fazenda Nacional (PGFN).
Este Roteiro não trata dos programas especiais de parcelamentos de débitos que tem ...
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...
I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução
I.1 ... A inclusão de débitos nos parcelamentos tratados neste Roteiro não implica novação de dívida. ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - ... ) pagamento à vista ou em 6 parcelas; II) parcelamento em 130 meses; e III) parcelamento em 120 meses. Neste Roteiro, abordaremos cada uma dessas hipóteses. ...
O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006, com as seguintes ...
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... Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - ... extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou pela quitação do parcelamento.
Fundamentação: ... la Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de ... ns, direitos e valores.
Neste Roteiro são analisados os detalhes da mencionada Portaria. ...
b) da exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário;
c) ...
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... No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, ... Por ocasião da solicitação do parcelamento, o valor principal da dívida já deve constar em conta própria de ... Contabilidade - Parcelamento de débitos tributários - Roteiro de ... Contabilidade - Parcelamento de débitos tributários - Roteiro de ... Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - ...
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... I.1 - Débitos não objeto de parcelamento
II ... /5028
Simples Nacional - Parcelamento de débitos - Roteiro de ... Lei Complementar nº 123/2006 a fim de incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, cabendo ao Comitê ... consolida as normas do Simples Nacional, regulamentando, inclusive, o parcelamento e, com base nesta norma, o presente Roteiro tratará do tema. ... Roteiro - Federal - 2011/5028
Simples Nacional - ...
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... bitos objeto do Programa.
Este Roteiro objetiva demonstrar a assunção da responsabilidade pessoal tributária, ... débitos sujeita a pessoa jurídica incorporadora à exclusão do REFIS ou do parcelamento alternativo. Essa condição, aplica-se a todos os débitos com fato ... e encontravam submetidos a esse Programa permanecerão sob esses regimes de parcelamento, mantendo-se, individualizadamente, cada "Conta - REFIS" sob ... essoas jurídicas participantes do evento sejam optantes pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo, os débitos que se encontravam submetidos a esse ... jurídica optante incluídos no REFIS poderão permanecer sob esse regime de parcelamento.
A partir do mês seguinte ...
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... Em relação ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, também consulte Roteiro específico. ...
Pensando nisso, buscamos consolidar neste Roteiro os benefícios fiscais que são aplicados no âmbito da Contribuição para ... PIS/PASEP e COFINS - Benefícios fiscais - Roteiro de Procedimentos ... nte à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do parcelamento em até 180 meses disposto ... oteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
